Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 6/80/M, - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. |
1980/07/05
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Decreto-Lei n.º 37/78/M, - Determina que os membros da Comissão de Terras sejam remunerados por meio de senha de presença, no valor de $ 50,00, por sessão. |
1978/12/23
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Decreto-Lei n.º 8/78/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965, (Constituição da Comissão de Terras). |
1978/03/25
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Decreto Provincial n.º 27/75, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Diploma Legislativo n.º 1679, de 21 de Agosto de 1965. |
1975/08/16
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