| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 42/2023, Declara a devolução do terreno rústico, concedido por aforamento, situado na ilha de Coloane, junto ao Largo Tam Kong Miu, por o fim consignado no título da concessão não estar a ser prosseguido. |
2023/12/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 13 do Pátio do Amparo. |
2023/11/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2023, Declara a rescisão da concessão onerosa por arrendamento de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria, por o fim para o qual o terreno foi concedido não se encontrar a ser prosseguido. |
2023/11/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2023, Declara a caducidade da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público de um terreno situado no COTAI, junto à Avenida Marginal Flor de Lótus, pela extinção do contrato de concessão do serviço público de distribuição de gás natural celebrado entre a RAEM e a Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada. |
2023/11/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2023, Declara a caducidade da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público de um terreno situado no COTAI, na Rotunda Marginal, pela extinção do contrato de concessão do serviço público de importação e transporte de gás natural celebrado entre a RAEM e a Companhia de Gestão de Participações e Energia Sinosky, Limitada. |
2023/11/01 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2023, Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na Península de Macau, no Lote A7 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos. |
2023/09/13 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2023, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, onde se encontra construído o prédio urbano n.º 45 da Rua do Interior. |
2023/05/17 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 8/2023, Revê a concessão, por arrendamento, de dois terrenos situados na península de Macau, onde se encontravam construídos o prédio n.º 493 da Estrada da Penha e o prédio n.os 157 a 159 da Rua da República. |
2023/03/15 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 7/2023, Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Bela Vista n.º 20 e na Rua do Padre Eugénio Taverna n.os 218 a 260, destinado a manter construída a Escola de São Paulo dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita. |
2023/03/08 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2023, Revê a concessão, por aforamento, de três terrenos, resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios neles existentes, dos prédios situados na península de Macau, no Beco do Cisne n.os 4 a 8. |
2023/03/01 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. 