Governo da RAEM

Leis Fundamentais

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 12/2021, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais. 2021/07/26
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 1/2019, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais. 2019/02/04
Regulamento Administrativo n.º 5/2019, Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. 2019/02/04
Lei n.º 13/2009, Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. 2009/07/27
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado. 2009/03/02
Lei n.º 9/2001, Alterações à Lei n.º 4/1999. 2001/07/09
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999 1999/12/20
Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. 1999/12/20
Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais. 1999/12/20
Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20
Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. 1999/12/20
Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação. 1999/12/20
Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. 1999/12/20
Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. 1999/12/20
Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. 1999/12/20
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20
Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. 1999/12/20
Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Regulamento Administrativo n.º 3/1999, Revogado - Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais. 1999/12/20

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 26/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2019 — Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. 2021/07/26
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2021, Manda publicar a versão padrão do desenho da Bandeira Nacional e do desenho do Emblema Nacional para uso nas redes. 2021/07/26