Governo da RAEM

Leis Fundamentais

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Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. Regulamento Administrativo n.º 5/2019, Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. Lei n.º 1/2019, Alteração à Lei n.º 5/1999 — Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais. Lei n.º 13/2009, Regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas. Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado. Lei n.º 9/2001, Alterações à Lei n.º 4/1999. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e promulgada pelo Decreto n.º 3 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999 Lei n.º 11/1999, Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria. Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. Lei n.º 8/1999, Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau. Lei n.º 7/1999, Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau. Lei n.º 6/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais. Lei n.º 5/1999, Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais. Lei n.º 4/1999, Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse. Lei n.º 3/1999, Aprova a publicação e formulário dos diplomas. Lei n.º 2/1999, Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo. Lei n.º 1/1999, Aprova a Lei de Reunificação.
Regulamento Administrativo n.º 3/1999, Revogado - Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais.