Governo da RAEM

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 39/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2000 que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2011/12/19
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Regulamento Administrativo n.º 39/2004, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000. 2004/12/22
Regulamento, Regulamento do Funcionamento Interno da Comissão Independente para o Exercício do Poder Disciplinar sobre os Solicitadores. 2002/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2000, Aprova o modelo de cartão de identificação do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2000, Aprova os modelos de cartão de identificação do pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e dos funcionários de justiça das secretarias dos tribunais das várias instâncias da Região Administrativa Especial de Macau. 2000/04/10
Regulamento Administrativo n.º 19/2000, Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância. 2000/03/06
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2013, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2013. 2013/05/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2012, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2012. 2012/05/28
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 01/GPTUI/2012, Nomeia a chefe-adjunto do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2012/01/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2011, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2011. 2011/05/03
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/GPTUI/2011, Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau. 2011/03/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2010, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2010. 2010/05/17
Regulamento Administrativo n.º 35/2009, Altera o Regulamento Administrativo n.º 19/2000, que aprova a Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. 2009/12/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 129/2009, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2009. 2009/05/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2009, Põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2009. 2009/01/29
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 4/2008, Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo deste Gabinete. 2008/12/26

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 19, II Série, Extracto de despacho.Declarações. 2021/05/12
B.O. n.º: 18, II Série, Extractos de despachos. 2021/05/05
B.O. n.º: 17, II Série, Extractos de despachos. 2021/04/28
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre o concurso condicionado para a selecção de vinte e cinco oficiais de justiça judicial para admissão ao curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista. 2021/04/21
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre o accionamento do processo de afectação do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça, para o preenchimento da vaga ocorrida no quadro das secretarias dos Tribunais de Primeira Instância. 2021/04/21
B.O. n.º: 16, II Série, Extractos de despachos. 2021/04/21
B.O. n.º: 15, II Série, Extracto de despacho. 2021/04/14
B.O. n.º: 14, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2021/04/07
B.O. n.º: 13, II Série, Extractos de despachos. 2021/03/31
B.O. n.º: 12, II Série, Extracto de despacho. 2021/03/24

Informação

Endereço Praceta 25 de Abril, Edifício dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias, Macau.
Fax (853) 28 969 225
Telefone (853) 83 984 372
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