Tribunal Judicial de Base

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Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base.	2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.	2004/11/01
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.	2004/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 164/95/M, - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.	1995/06/05

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 97/2017, Nomeia, definitivamente, oito indivíduos para o caro de juiz de primeira instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.	2017/10/23
Ordem Executiva n.º 96/2017, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.	2017/10/23
Ordem Executiva n.º 80/2017, Renova os contratos de um Juiz Presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância e de um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.	2017/07/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2016, Nomeia os formadores para o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público.	2016/08/24
Ordem Executiva n.º 28/2016, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.	2016/05/17
Ordem Executiva n.º 16/2016, Nomeia, definitivamente, uma magistrada do quadro local do Tribunal Judicial de Base, para o cargo de juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.	2016/02/29
Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais.	2015/08/17
Ordem Executiva n.º 106/2014, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo.	2014/12/15
Ordem Executiva n.º 32/2014, Renova os contratos de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância e um Juiz dos Tribunais de Primeira Instância.	2014/07/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2014, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada das Novas Instalações dos Tribunais de Base – Fiscalização».	2014/07/07

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 5, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2024/01/31
B.O. n.º: 44, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/11/01
B.O. n.º: 42, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/10/18
B.O. n.º: 27, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/07/05
B.O. n.º: 25, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/06/21
B.O. n.º: 23, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/06/07
B.O. n.º: 22, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/05/31
B.O. n.º: 20, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/05/17
B.O. n.º: 19, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de falência de uma companhia limitada.	2023/05/10
B.O. n.º: 15, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2023/04/12

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