Tribunal Judicial de Base

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Tribunal Judicial de Base

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 35/2024, Criação de um Juízo Cível no Tribunal Judicial de Base.	2024/11/18
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Regulamento Administrativo n.º 31/2017, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2017/11/27
Regulamento Administrativo n.º 23/2013, Criação de Juízo Laboral e de Juízo de Família e de Menores no Tribunal Judicial de Base.	2013/10/15
Regulamento Administrativo n.º 32/2009, Criação de um Juízo Criminal no Tribunal Judicial de Base.	2009/11/03
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Ordem Executiva n.º 34/2004, Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.	2004/11/01
Regulamento Administrativo n.º 35/2004, Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.	2004/10/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 164/95/M, - Cria uma nova secção de processos no Tribunal de Competência Genérica.	1995/06/05

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Ordem Executiva n.º 26/2004, Nomeia, definitivamente, os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau.	2004/08/23
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 81/2003, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para o fornecimento de equipamento mobiliário para as 'Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base'.	2003/09/24
Ordem Executiva n.º 26/2003, Nomeia, por contratação, para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância, os magistrados judiciais estrangeiros.	2003/07/21
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2003, Designa um licenciado como oficial público para a aquisição de viaturas e respectivos equipamentos, e de sistema de gravação digital destinado ao Tribunal Judicial de Base.	2003/02/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2002, Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das obras das «Instalações Provisórias do Tribunal Judicial de Base».	2002/12/30
Ordem Executiva n.º 23/2002, Nomeia, por contratação, um juiz do Tribunal de Segunda Instância e ao mesmo tempo nomeia, definitivamente, o presidente de Tribunal Colectivo do Tribunal Judicial de Base.	2002/08/19
Ordem Executiva n.º 50/2001, Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.	2001/11/26
Despacho n.º 250/GM/99, Dá por finda, a partir de 19 de Dezembro de 1999, a comissão de serviço no cargo de juiz dos tribunais de 1.ª instância de Macau.	1999/11/24
Rectificação, (Portaria n.º 325/99/M) e (Portaria n.º 274/99/M).	1999/10/18
Rectificação, Versão chinesa da Portaria n.º 274/99/M, de 5 de Julho (Nomeação de vários licenciados para exercerem o cargo de delegado do procurador junto dos tribunais de 1.ª instância).	1999/07/26

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 15, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2025/04/09
B.O. n.º: 13, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2025/03/26
B.O. n.º: 4, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2025/01/22
B.O. n.º: 45, II Série, Anúncio sobre a declaração do estado de falência de uma companhia limitada.	2024/11/06
B.O. n.º: 39, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de dois indivíduos.	2024/09/25
B.O. n.º: 39, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2024/09/25
B.O. n.º: 38, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de dois indivíduos.	2024/09/19
B.O. n.º: 38, II Série, Anúncio sobre a declaração em estado de insolvência de um indivíduo.	2024/09/19
B.O. n.º: 30, II Série, Anúncio referente à declaração em estado de falência de uma companhia limitada.	2024/07/24
B.O. n.º: 17, II Série, Anúncio referente à declaração em estado de falência de uma sociedade unipessoal limitada.	2024/04/24

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URL	http://www.court.gov.mo

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