Governo da RAEM

Tribunal Administrativo

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 37/90/M, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22.06, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica). 1990/07/16
Portaria n.º 50/90/M, Revogado - Substitui o mapa do quadro de pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica do Tribunal Administrativo. 1990/02/19
Decreto-Lei n.º 9/89/M, Revogado - Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Junho, (Pessoal do Gabinete de Assessoria Técnica). 1989/02/20
Decreto-Lei n.º 39/87/M, Revogado - Cria, no Tribunal Administrativo, o Gabinete de Assessoria Técnica. 1987/06/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 121/85/M, Atribui ao Tribunal de Instrução Criminal um fundo permanente de $20.000,00. 1985/06/25
Despacho n.º 61/85, Esclarece o alcance da expressão «função pública», referida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/85/M, de 2 de Março. 1985/03/09
Decreto-Lei n.º 11/85/M, Define os casos que não carecem do visto do Tribunal Administrativo. 1985/03/02
Despacho n.º 59/84, Nomeia vogais efectivos do Tribunal Administrativo. 1984/03/10
Despacho n.º 60/84, Nomeia dois vogais suplentes do Tribunal Administrativo, durante o biénio de 1984/1985. 1984/03/03
Despacho n.º 15/84, Respeitante à nomeação de vogais suplentes do Tribunal Administrativo. 1984/01/28
Despacho n.º 145/83, Nomeia um novo primeiro substituto dos vogais do Tribunal Administrativo de Macau para o biénio de 1982/83. 1983/08/27
Decreto-Lei n.º 34/82/M, Actualiza as gratificações atribuídas ao presidente, vogais e agentes do Ministério Público do Tribunal Administrativo. 1982/07/31
Decreto-Lei n.º 16/82/M, Isenta do visto os despachos de nomeação dos vogais do Tribunal Administrativo a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 11/82/M, de 20 de Fevereiro. 1982/03/13
Despacho n.º 30/82, Nomeia dois vogais efectivos do Tribunal Administrativo de Macau. 1982/03/08

Informação

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Telefone (853) 28 356 060
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