Direito Processual Penal
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Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas.
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Decreto-Lei n.º 65/95/M, 
- Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal.
Decreto-Lei n.º 425/85, - Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, dos destinatários.
Decreto-Lei n.º 605/75, - Altera o Código de Processo Penal e institui o júri.
Decreto-Lei n.º 377/77, - Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal.
Decreto-Lei n.º 352/76, - Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações).
Decreto-Lei n.º 320/76, - Introduz alterações ao Código de Processo Penal — Habeas Corpus.
Decreto n.º 21/71, Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar.
- Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal.
Decreto-Lei n.º 425/85, - Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, dos destinatários.
Decreto-Lei n.º 605/75, - Altera o Código de Processo Penal e institui o júri.
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