Governo da RAEM

Direito Processual Penal

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. Lei n.º 9/2013, Alteração ao Código de Processo Penal. Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado. Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas. Lei n.º 4/2008, Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho. Decreto-Lei n.º 52/99/M, Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento. Decreto-Lei n.º 48/96/M, Aprova o Código de Processo Penal. Decreto-Lei n.º 24/93/M, Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados. Decreto-Lei n.º 22/89/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional).
Lei n.º 17/96/M, Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas. Decreto-Lei n.º 65/95/M, Revogado - Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal. Decreto-Lei n.º 425/85, Revogado - Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, dos destinatários. Decreto-Lei n.º 605/75, Revogado - Altera o Código de Processo Penal e institui o júri. Decreto-Lei n.º 377/77, Revogado - Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal. Decreto-Lei n.º 352/76, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações). Decreto-Lei n.º 320/76, Revogado - Introduz alterações ao Código de Processo Penal — Habeas Corpus. Decreto n.º 21/71, Toma algumas providências mais instantes relativas aos serviços de justiça do ultramar.

Documentos Relacionados

  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013, Republica integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro.
  • Rectificação, Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.
  • Acórdão, Acórdão de Uniformização de jurisprudência, de 21 de Fevereiro de 2001, sobre o sentido da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Penal.
  • Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 361)
  • Tribunal Superior de Justiça , Acórdão (Processo N.º 313)
  • Rectificação, (Ao n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro e n.º 2 do artigo 471.º do Código de Processo Penal)
  • Rectificação, (Lei n.º 17/96/M).
  • +++
Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013, Republica integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro.
Rectificação, Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho.
Acórdão, Acórdão de Uniformização de jurisprudência, de 21 de Fevereiro de 2001, sobre o sentido da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Penal.
Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 361)
Tribunal Superior de Justiça , Acórdão (Processo N.º 313)
Rectificação, (Ao n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro e n.º 2 do artigo 471.º do Código de Processo Penal)
Rectificação, (Lei n.º 17/96/M).