Governo da RAEM

Direito Processual Penal

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Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. 2016/08/29
Lei n.º 7/2014, Alteração à Lei n.º 16/2012 – Lei da actividade de mediação imobiliária. 2014/08/25
Lei n.º 9/2013, Alteração ao Código de Processo Penal. 2013/08/26
Lei n.º 16/2012, Lei da actividade de mediação imobiliária. 2012/11/12
Lei n.º 2/2009, Lei relativa à defesa da segurança do Estado. 2009/03/02
Lei n.º 6/2008, Combate ao crime de tráfico de pessoas. 2008/06/23
Lei n.º 4/2008, Revogação de disposições de natureza processual penal e penal do Decreto-Lei n.º 27/99/M, de 28 de Junho. 2008/06/02
Decreto-Lei n.º 52/99/M, Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento. 1999/10/04
Decreto-Lei n.º 48/96/M, Aprova o Código de Processo Penal. 1996/09/02
Decreto-Lei n.º 24/93/M, Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados. 1993/05/24
Decreto-Lei n.º 22/89/M, Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, (Prescrição de objectos a favor da Fazenda Nacional). 1989/03/27

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 17/96/M, Revogado - Confere autorização legislativa para, no âmbito do novo código de Processo Penal de Macau, legislar em matéria de prisão preventiva, buscas domiciliárias e quebra do sigilo das comunicações privadas. 1996/08/12
Decreto-Lei n.º 65/95/M, Revogado - Adapta a legislação processual penal ao novo Código Penal. 1995/12/11
Decreto-Lei n.º 425/85, Revogado - Determina que as notificações exigidas pelo cumprimento do disposto nos artigos 6.º-A do Decreto-Lei n.º 605/75, de 3 de Novembro, e 387.º do Código de Processo Penal passem a ser efectuadas por carta registada expedida para a última morada, conhecida nos autos, dos destinatários. 1987/03/30
Decreto-Lei n.º 605/75, Revogado - Altera o Código de Processo Penal e institui o júri. 1977/11/19
Decreto-Lei n.º 377/77, Revogado - Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal. 1977/11/19
Decreto-Lei n.º 352/76, Revogado - Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações). 1976/05/29
Decreto-Lei n.º 320/76, Revogado - Introduz alterações ao Código de Processo Penal — Habeas Corpus. 1976/05/22

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2013, Republica integralmente o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro. 2013/11/25
Rectificação, Rectificação da Lei n.º 6/2008, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25/2008, I Série, de 23 de Junho. 2008/07/07
Acórdão, Acórdão de Uniformização de jurisprudência, de 21 de Fevereiro de 2001, sobre o sentido da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo Penal. 2001/03/12
Tribunal Superior de Justiça, Acórdãos (Processo N.º 361) 1997/01/20
Tribunal Superior de Justiça , Acórdão (Processo N.º 313) 1997/01/13
Rectificação, (Ao n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 48/96/M, de 2 de Setembro e n.º 2 do artigo 471.º do Código de Processo Penal) 1996/12/31
Rectificação, (Lei n.º 17/96/M). 1996/08/19