Apoio Judiciário
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Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Lei n.º 21/88/M, Regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais. | 1988/08/15 |
| Lei n.º 1/2009, Aditamento à Lei n.º 21/88/M — «Acesso ao Direito e aos Tribunais». | 2009/01/29 |
| Lei n.º 13/2010, Apoio judiciário em virtude do exercício de funções públicas. | 2010/12/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2011, Cria, na dependência do Chefe do Executivo, a Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas. | 2011/03/28 |
| Lei n.º 13/2012, Regime geral de apoio judiciário. | 2012/09/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2013, Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário. | 2013/03/18 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013, Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário). | 2013/04/02 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 60/97/M,  - Dá nova redacção ao ponto 5 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M, de 28 de Outubro, que fixa os honorários devidos pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. |
1997/03/31 |
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Portaria n.º 265/96/M, - Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. — Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto. |
1996/10/28 |
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Portaria n.º 168/94/M, - Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no âmbito do patrocínio oficioso. |
1994/08/01 |
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Decreto-Lei n.º 41/94/M, - Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações. |
1994/08/01 |
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