Governo da RAEM

Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau

Instrumento :
Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais e de Produção de Provas em Matéria Civil e Comercial entre os Tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau, Assinado em Macau, aos 15 de Agosto de 2001
Data de Conclusão :
2001/08/29
Local de Conclusão :
Macau
Relação :
República Popular da China
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 35, II Série, de 2001/08/29, Pág. 4884
Português - B.O. n.º: 35, II Série, de 2001/08/29, Pág. 4884
Referência :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2001, Respeitante à publicação do Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de produção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior da China e os da Região Administrativa Especial de Macau.
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