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Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2025 - Publica a Lista dos Países ou Regiões Participantes no Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2025 - Aprova a tabela de taxas da licença de vendilhão.
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Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.
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Lei n.º 26/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1993.
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Lei n.º 25/2024 - Lei do Orçamento de 2025.
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Lei n.º 24/2024 - Aprovação do Código Fiscal.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2024 - Isenta do pagamento das rendas, os arrendatários das bancas dos mercados públicos, isenta do pagamento das taxas, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua, isenta do pagamento da taxa de emissão da licença de vendilhão, os residentes da Região Administrativa Especial de Macau, bem como não se procede à cobrança das taxas de inspecção, durante o ano de 2025.
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Lei n.º 23/2024 - Alteração à Lei n.º 7/2008 — Lei das relações de trabalho.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2024 - Isenta, no dia 20 de Dezembro de 2024, do pagamento das tarifas do serviço público de transporte de passageiros por metro ligeiro.
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 133/2024 - Aprova o Regulamento do Curso de Comando e Direcção e o Plano de Estudos do Curso de Comando e Direcção.
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Ordem Executiva n.º 89/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo civil, a Tabela de emolumentos do registo predial, a Tabela de emolumentos do registo comercial e a Tabela de emolumentos do notariado.
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Lei n.º 22/2024 - Regime de gestão dos vendilhões.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2024 - Define os mercados públicos a que se refere a alínea 1) do artigo 2.º da Lei n.º 6/2021, e altera o Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2021.
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Regulamento Administrativo n.º 37/2024 - Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações.
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Regulamento Administrativo n.º 36/2024 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 — Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2024 - Respeitante à abertura de um concurso público para a concessão de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos de Macau.
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Lei n.º 21/2024 - Regime jurídico das radiocomunicações.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024 - Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos).
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Lei n.º 20/2024 - Lei de combate aos crimes de jogo ilícito.
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Lei n.º 19/2024 - Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil.
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