Governo da RAEM

Legislação

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 11/2024 - Cria no Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau o curso de doutoramento em Filosofia (Enfermagem) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2024 - Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024 - Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2024 - Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções.
Ordem Executiva n.º 6/2024 - Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M.
Regulamento Administrativo n.º 5/2024 - Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2024 - Aprova a Tabela de emolumentos do registo de automóveis.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2024 - Aprova a Tabela II – Taxas de Utilização Individual das Tabelas de Taxas de Utilização por Aluguer ou Individual das Instalações Desportivas afectas ao Instituto do Desporto.
Lei n.º 2/2024 - Regime do registo de automóveis.
Lei n.º 1/2024 - Alteração à Lei n.º 2/2018 — Imposto do selo sobre a aquisição do segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação.
Regulamento Administrativo n.º 4/2024 - Plano de salvaguarda e gestão do «Centro Histórico de Macau».
Regulamento Administrativo n.º 2/2024 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.
Regulamento Administrativo n.º 1/2024 - Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 108/2023 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Empresas do Instituto de Gestão de Macau e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2024 - Republica integralmente a Lei n.º 3/2004 (Lei eleitoral para o Chefe do Executivo).
Lei n.º 22/2023 - Lei do Orçamento de 2024.
Lei n.º 20/2023 - Alteração à Lei n.º 3/2004 — Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.
Lei n.º 19/2023 - Alteração à Lei n.º 5/2020 — Salário mínimo para os trabalhadores.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2023 - Altera os n.os 1 e 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2019, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2023 - Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
29/02/2024 20:13:30 WF2010