Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2011

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República da África do Sul e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da África do Sul na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2011/09/07

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 36, II Série, de 2011/09/07, Pág. 9852-9853
Português - B.O. n.º: 36, II Série, de 2011/09/07, Pág. 9852-9853

Referência :

Notas do acordo entre o Governo da República da África do Sul e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República da África do Sul na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau, Referido acordo entrou em vigor em 20 de Dezembro de 1999.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2011

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