Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2011

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2011, Manda publicar a Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa e portuguesa.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2011/09/12

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 37, I Série, de 2011/09/12, Pág. 1793-1811
Português - B.O. n.º: 37, I Série, de 2011/09/12, Pág. 1793-1811

Referência :

Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, Assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2011

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