Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2011

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2011, Manda publicar o Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à continuação do exercício das funções consulares por parte da Austrália na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, feito em Camberra, em 8 de Setembro de 1999.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2011/09/28

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 39, II Série, de 2011/09/28, Pág. 10562-10563
Português - B.O. n.º: 39, II Série, de 2011/09/28, Pág. 10562-10563

Referência :

Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à continuação do exercício das funções consulares por parte da Austrália na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, Vigor em 20 de Dezembro de 1999.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 52/2011

Acerca da IO

Informação

Contactos