Aviso do Chefe do Executivo n.º 87/2011

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 87/2011, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral da República Portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2011/11/16

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 46, II Série, de 2011/11/16, Pág. 12073-12076
Português - B.O. n.º: 46, II Série, de 2011/11/16, Pág. 12073-12076

Referência :

«Notas do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China relativo ao estabelecimento do Consulado Geral da República Portuguesa na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China», Em vigor na Região Administrativa Especial de Macau, aos 20 de Dezembro de 1999.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 87/2011

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