Aviso do Chefe do Executivo n.º 95/2011

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 95/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Finlândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2012/01/04

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 1, II Série, de 2012/01/04, Pág. 15
Português - B.O. n.º: 1, II Série, de 2012/01/04, Pág. 15

Referência :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Finlândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal, Assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 95/2011

Acerca da IO

Informação

Contactos