Aviso do Chefe do Executivo n.º 97/2011

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 97/2011, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2012/01/11

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 2, II Série, de 2012/01/11, Pág. 234-235
Português - B.O. n.º: 2, II Série, de 2012/01/11, Pág. 234-235

Referência :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino da Noruega relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal, Assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 97/2011

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