Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2012

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2012, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2012/02/15

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 7, II Série, de 2012/02/15, Pág. 1153
Português - B.O. n.º: 7, II Série, de 2012/02/15, Pág. 1153

Referência :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Islândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal, Assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2012

Acerca da IO

Informação

Contactos