Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2012

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2012

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2012, Manda publicar a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, feita na Haia, em 14 de Maio de 1954.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2012/04/13

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 15, II Série, de 2012/04/13, Pág. 4291-4314
Português - B.O. n.º: 15, II Série, de 2012/04/13, Pág. 4291-4314

Referência :

Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, Feita na Haia, em 14 de Maio de 1954.

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