Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2012

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2012, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 3 de Janeiro de 2012.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2012/05/30

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 22, II Série, de 2012/05/30, Pág. 6406-6407
Português - B.O. n.º: 22, II Série, de 2012/05/30, Pág. 6406-6407

Referência :

Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Índia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal, Assinado em Macau, aos 3 de Janeiro de 2012

Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2012

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