Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2012

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2012, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Macau, aos 12 de Julho de 2011.
Data de Conclusão :
2012/06/20
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 25, II Série, de 2012/06/20, Pág. 7143-7144
Português - B.O. n.º: 25, II Série, de 2012/06/20, Pág. 7143-7144
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