Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2012

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2012, Manda publicar o Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional [artigo 3.º-bis], adoptado em Montreal em 10 de Maio de 1984.

Assunto :

Aviação Civil - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2012/10/24

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 43, II Série, de 2012/10/24, Pág. 12752-12757
Português - B.O. n.º: 43, II Série, de 2012/10/24, Pág. 12752-12757

Referência :

Protocolo relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional (artigo 3.º-bis), Assinado em Montreal em 10 de Maio de 1984

Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2012

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