Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2012

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2012, Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Jamaica relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Kingston, Jamaica, aos 5 de Outubro de 2012.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2012/12/03

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 49, I Série, de 2012/12/03, Pág. 1097-1111
Português - B.O. n.º: 49, I Série, de 2012/12/03, Pág. 1097-1111

Referência :

«Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Jamaica relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», Assinado em Kingston, Jamaica, aos 5 de Outubro de 2012.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2012

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