Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2013

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2013, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor da «Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento», assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2013/01/30

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 5, II Série, de 2013/01/30, Pág. 874
Português - B.O. n.º: 5, II Série, de 2013/01/30, Pág. 874

Notificação :

Convenção entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Cabo Verde para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, Assinada em Macau, aos 15 de Novembro de 2010.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2013

Acerca da IO

Informação

Contactos