Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2013

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2013, Manda publicar as Notas do acordo entre o Governo da República de Venezuela (actualmente, República Bolivariana da Venezuela) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República de Venezuela na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2013/05/03

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 18, II Série, de 2013/05/03, Pág. 5876-5877
Português - B.O. n.º: 18, II Série, de 2013/05/03, Pág. 5876-5877

Referência :

«Notas do acordo entre o Governo da República de Venezuela (actualmente, República Bolivariana da Venezuela) e o Governo da República Popular da China relativo à extensão da área de jurisdição consular do Consulado Geral da República de Venezuela na Região Administrativa Especial de Hong Kong à Região Administrativa Especial de Macau.» , Vigor em 20 de Dezembro de 1999.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2013

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