Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2013
Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2013, Manda publicar o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
2013/12/18
Macau
Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas,
Adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.