Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2013

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2013, Manda publicar o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Data de Conclusão :
2013/12/18
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 51, II Série, de 2013/12/18, Pág. 19858-19869
Português - B.O. n.º: 51, II Série, de 2013/12/18, Pág. 19858-19869
Referência :
30/04/2024 12:41:40 BO12