Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2014

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2014, Manda publicar o Código Internacional para a Segurança do Transporte de Combustível Nuclear Irradiado, de Plutónio e de Resíduos Altamente Radioactivos em Barris a Bordo de Navios, adoptado pelo Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional em 27 de Maio de 1999.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2014/10/10

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 41, II Série, de 2014/10/10, Pág. 18026-18049
Português - B.O. n.º: 41, II Série, de 2014/10/10, Pág. 18026-18049

Referência :

Código Internacional para a Segurança do Transporte de Combustível Nuclear Irradiado, de Plutónio e de Resíduos Altamente Radioactivos em Barris a Bordo de Navios, Adoptado em 27 de Maio de 1999.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 67/2014

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