Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2015
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2015, Manda publicar o Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias, adoptado pela Conferência dos Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 em 12 de Dezembro de 2002.
2015/05/08
Macau
Código Internacional para a Protecção dos Navios e das Instalações Portuárias,
Adoptado em 12 de Dezembro de 2002.
