Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2015

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2015, Manda publicar emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, adoptadas em 30 de Novembro de 2012.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2015/05/15

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 19, II Série, de 2015/05/15, Pág. 8618-8641
Português - B.O. n.º: 19, II Série, de 2015/05/15, Pág. 8618-8641

Referência :

Emendas ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974, Adoptadas em 30 de Novembro de 2012.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2015

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