Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 83-Bis da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional
Protocolo Relativo a uma Emenda ao Artigo 83-Bis da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, Adoptado em Montreal, em 6 de Outubro de 1980
1980/10/06
Montreal
Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2012,
Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à sua admissão na Convenção sobre Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, bem como duas notas relativas à aplicação da referida Convenção e dos Protocolos relativos a emendas à Convenção na Região Administrativa Especial de Macau.