Aviso do Chefe do Executivo n.º 129/2015

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 129/2015, Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Buenos Aires, aos 5 de Setembro de 2014.

Assunto :

Economia e Finanças - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2015/12/30

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 52, II Série, de 2015/12/30, Pág. 24879
Português - B.O. n.º: 52, II Série, de 2015/12/30, Pág. 24879

Referência :

«Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República da Argentina para a Troca de Informações em Matéria Fiscal», Assinado em Buenos Aires, aos 5 de Setembro de 2014.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 129/2015

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