Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2016
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2016, Manda publicar o texto consolidado em língua chinesa da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978.
2016/01/29
Macau
Texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973, tal como modificada pelo seu Protocolo de 1978.,
Que são aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau, e que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2014 ou antes dessa data. <font color="#FF0000">(Nota: Substituído pelo Aviso do Chefe do Executivo n.º 76/2016)</font>
