Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2016

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2016, Manda publicar o Protocolo de 1992 que Emenda a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969, concluído em Londres, em 27 de Novembro de 1992.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2016/03/23

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 12, II Série, de 2016/03/23, Pág. 5946-5980
Português - B.O. n.º: 12, II Série, de 2016/03/23, Pág. 5946-5980

Referência :

Protocolo de 1992 que Emenda a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos de 1969, concluído em Londres, em 27 de Novembro de 1992.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2016

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