Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2016

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2016, Manda publicar a Convenção Internacional sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.
Data de Conclusão :
2016/05/06
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 18, II Série, de 2016/05/06, Pág. 10351-10385
Português - B.O. n.º: 18, II Série, de 2016/05/06, Pág. 10351-10385
29/03/2024 19:43:26 WF2012