Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2016
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2016, Manda publicar a Convenção Internacional sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.
2016/05/06
Macau
Convenção Internacional sobre a Intervenção em Alto Mar em Caso de Acidente que Provoque ou Possa Vir a Provocar a Poluição por Hidrocarbonetos,
Concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969.