Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2017

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2017, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República do Cazaquistão.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2017/11/22

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 47, II Série, de 2017/11/22, Pág. 19882-19883
Português - B.O. n.º: 47, II Série, de 2017/11/22, Pág. 19882-19883

Referência :

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Concluída Na Haia, em 18 de Março de 1970

Aviso do Chefe do Executivo n.º 61/2017

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