Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2018

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2018, Manda publicar o «Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong», assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2018/01/24

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 4, II Série, de 2018/01/24, Pág. 1283-1287
Português - B.O. n.º: 4, II Série, de 2018/01/24, Pág. 1283-1287

Referência :

Acordo sobre os Pedidos Mútuos de Citação ou Notificação de Actos Judiciais em Matéria Civil e Comercial entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, Assinado em Macau, em 5 de Dezembro de 2017.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2018

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