Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2018

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2018, Manda publicar o Acordo por troca de Notas que torna o Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Austrália, feito em Camberra em 8 de Setembro de 1999, aplicável à Região Administrativa Especial de Macau, e que introduz emendas a este mesmo Acordo, assim como ao Acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da Austrália relativo à continuação do exercício das funções consulares por parte da Austrália na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, feito em Camberra em 8 de Setembro de 1999, e o referido Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Austrália.
Data de Conclusão :
2018/03/14
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 11, II Série, de 2018/03/14, Pág. 3859-3893
Português - B.O. n.º: 11, II Série, de 2018/03/14, Pág. 3859-3893
Referência :
Nota da República Popular da China, 12 de Novembro de 2015.
Nota of Australia, 9 de Maio de 2016.
Acordo sobre Relações Consulares entre a República Popular da China e a Austrália, Concluído em Camberra, em 8 de Setembro de 1999.
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