Instrumento :

Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, Feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional

Data de Conclusão :

2018/06/01

Local de Conclusão :

Macau

Relação :

Nigéria

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 28, II Série, de 2018/07/11, Pág. 13412-13427
Inglês - B.O. n.º: 28, II Série, de 2018/07/11, Pág. 13412-13427

Tradução :

Português - B.O. n.º: 28, II Série, de 2018/07/11, Pág. 13412-13427

Referência :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2018, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2022, Torna público terem sido cumpridas, pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau e pelo Governo da República Federal da Nigéria, as formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federal da Nigéria sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, feito em Macau, em 1 de Junho de 2018.