Governo da RAEM

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2019

Instrumento :
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2019, Manda publicar os quadros da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes tal como emendada pelo Protocolo de 1972, actualizados à data de 16 de Maio de 2018, bem como as Decisões 61/1, 61/2, 61/3, 61/4, 61/5 e 61/6 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 14 de Março de 2018, relativas ao aditamento de estupefacientes aos quadros I e IV da referida Convenção tal como emendada.
Data de Conclusão :
2019/04/03
Local de Conclusão :
Macau
Texto Autêntico :
Chinês - B.O. n.º: 14, II Série, de 2019/04/03, Pág. 5320-5337
Português - B.O. n.º: 14, II Série, de 2019/04/03, Pág. 5320-5337