Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.

Assunto :

Cooperação Jurídica e Judiciária - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2019/07/24

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Pág. 13042-13101
Português - B.O. n.º: 30, II Série, de 2019/07/24, Pág. 13042-13101

Referência :

Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Mongólia relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, Feito em Ulaanbaatar, Mongólia, em 26 de Junho de 2019.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2019

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