Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2001
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção relativa ao Estatuto do Refugiado, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951.
2001/01/10
Macau