Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2019

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2019

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2019, Manda publicar a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2019/12/26

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 52, II Série, de 2019/12/26, Pág. 21542-21712
Português - B.O. n.º: 52, II Série, de 2019/12/26, Pág. 21542-21712

Referência :

Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004, Concluída em 13 de Fevereiro 2004.

19/04/2024 13:50:59 BO21

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