Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2020
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2020, Manda publicar o «Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento» e o seu Protocolo, assinados em Hong Kong em 22 de Novembro de 2019, e em Macau em 25 de Novembro de 2019, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhados da respectiva tradução para língua portuguesa.
2020/07/01
Macau
Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
Feito em duplicado, em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau, aos 25 de Novembro de 2019.
Protocolo ao Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, Feito em duplicado, em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau, aos 25 de Novembro de 2019.
Protocolo ao Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong para Eliminar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, Feito em duplicado, em Hong Kong, aos 22 de Novembro de 2019, e em Macau, aos 25 de Novembro de 2019.