Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2021

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2021, Manda publicar a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.

Assunto :

Segurança - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2021/01/27

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 4, II Série, de 2021/01/27, Pág. 898-955
Português - B.O. n.º: 4, II Série, de 2021/01/27, Pág. 898-955

Referência :

Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, Concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.
Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, Concluídos em Roma em 10 de Março de 1988.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2021

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