Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2021

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2021

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2021, Manda publicar o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, feito em Ilulissat, em 3 de Outubro de 2018.

Assunto :

Ambiente - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2021/10/27

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 43, II Série, de 2021/10/27, Pág. 15012-15034
Português - B.O. n.º: 43, II Série, de 2021/10/27, Pág. 15012-15034

Referência :

Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central, Feito em Ilulissat, em 3 de Outubro de 2018.

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