Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001

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Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2001, Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2001/03/07

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 10, II Série, de 2001/03/07, Pág. 1073
Português - B.O. n.º: 10, II Série, de 2001/03/07, Pág. 1073

Referência :

Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, Concluída Na Haia, em 25 de Outubro de 1980

19/06/2025 09:45:42 BO22

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