Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2023

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2023, Torna público que a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República de El Salvador.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2023/06/21

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 25, II Série, de 2023/06/21, Pág. 8172
Português - B.O. n.º: 25, II Série, de 2023/06/21, Pág. 8172

Referência :

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, Concluída Na Haia, em 18 de Março de 1970

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2023

Acerca da IO

Informação

Contactos