Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2023

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2023, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Azerbaijão.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2023/11/08

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 45, II Série, de 2023/11/08, Pág. 14053
Português - B.O. n.º: 45, II Série, de 2023/11/08, Pág. 14053

Referência :

Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e comercial, Concluída Na Haia, em 15 de Novembro de 1965

Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2023

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