Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2024

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2024, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República de Singapura.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2024/01/31

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 5, II Série, de 2024/01/31, Pág. 1363-1364
Português - B.O. n.º: 5, II Série, de 2024/01/31, Pág. 1363-1364

Referência :

Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e comercial, Concluída Na Haia, em 15 de Novembro de 1965

Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2024

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