Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2024

Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2024, Manda tornar público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República do Paraguai.

Assunto :

Direito Internacional Privado - Outros

Data de Conclusão :

2024/02/28

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 9, II Série, de 2024/02/28, Pág. 2319-2320
Português - B.O. n.º: 9, II Série, de 2024/02/28, Pág. 2319-2320

Referência :

Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e comercial, Concluída Na Haia, em 15 de Novembro de 1965

Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2024

Acerca da IO

Informação

Contactos